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I Série, N.º 15, de 10 de Abril de 2003 Data da disponibilização electrónica: 10-04-2003 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 6/2003 de 10 de Abril
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Sumário: |
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Rectifica a Resolução n.º 169/2002, de 24 de Outubro, que autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir casa própria, de quinze lotes de terreno, sitos à Rua das Vinhas – Courelas na freguesia de Mosteiros, concelho de
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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