|
|
|
I Série, N.º 15, de 10 de Abril de 2003 Data da disponibilização electrónica: 10-04-2003 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 15/2003/A de 1 de Abril
|
|
|
Sumário: |
|
|
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto - Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, que estabelece as disposições aplicáveis à constit
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|