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I Série, N.º 21, de 22 de Maio de 2003 Data da disponibilização electrónica: 22-05-2003 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 15/2003 de 22 de Maio
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Sumário: |
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Determina as taxas administrativas a cobrar pela matrícula e inscrição no ensino recorrente mediatizado de alunos residentes nos Açores e residentes noutras regiões.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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