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I Série, N.º 30, de 24 de Julho de 2003 Data da disponibilização electrónica: 24-07-2003 0:00:00
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Resolução N.º 96/2003 de 24 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza a cedência ao IAMA, Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, de dois terrenos com as áreas de 87,12 ares cada, sitos em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta, ilha do Faial, bem como do terreno com a área de 18,15 ares,
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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