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I Série, N.º 32, de 7 de Agosto de 2003
Data da disponibilização electrónica: 07-08-2003 0:00:00

Resolução N.º 5/2003/A de 7 de Agosto
 
Sumário:
Espaço Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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