|
|
|
I Série, N.º 32, de 7 de Agosto de 2003 Data da disponibilização electrónica: 07-08-2003 0:00:00
|
|
Resolução N.º 5/2003/A de 7 de Agosto
|
|
|
Sumário: |
|
|
Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|