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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Outubro, Nº 41 de 9 de Outubro

Primeira Série, Nº 41, de 9 de Outubro de 2003

(Data da disponibilização electrónica:09-10-2003 0:00:00)

Portaria N.º 81/2003 de 9 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Altera os artigos 3.º, 7.º, 23.º, 24.º, 26.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º e o anexo IV do regulamento anexo à Portaria n.º 52 A/2001, de 19 de Julho, com as rectificações introduzidas pelas Declarações n.º 22/2001, de 9 de Agosto e n.º 28/2001, de

 

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