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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Novembro, Nº 45 de 6 de Novembro

Primeira Série, Nº 45, de 6 de Novembro de 2003

(Data da disponibilização electrónica:06-11-2003 0:00:00)

Portaria N.º 87/2003 de 6 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Cultura

Sumário: Aprova o Regulamento de Acção Social Escolar. Revoga a Portaria n.º 73/2001, de 13 de Dezembro, a Portaria n.º 104/2002, de 14 de Novembro, e o Despacho Normativo n.º 130/87, de 18 de Agosto

 

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