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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Novembro, Nº 46 de 13 de Novembro

Primeira Série, Nº 46, de 13 de Novembro de 2003

(Data da disponibilização electrónica:13-11-2003 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 40/2003/A de 6 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro

 

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