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I Série, N.º 6, de 6 de Fevereiro de 2003 Data da disponibilização electrónica: 06-02-2003 0:00:00
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Portaria N.º 4/2003 de 6 de Fevereiro
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Sumário: |
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Determina a não cobrança dos custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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