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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Fevereiro, Nº 8 de 20 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 8, de 20 de Fevereiro de 2003

(Data da disponibilização electrónica:20-02-2003 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.

 

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