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I Série, N.º 8, de 20 de Fevereiro de 2003 Data da disponibilização electrónica: 20-02-2003 0:00:00
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Portaria N.º 5/2003 de 20 de Fevereiro
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Sumário: |
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Atribui uma indemnização aos produtores de leite da Região Autónoma dos Açores, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2003.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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