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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Fevereiro, Nº 9 de 27 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 9, de 27 de Fevereiro de 2003

(Data da disponibilização electrónica:27-02-2003 0:00:00)

Portaria N.º 9/2003 de 27 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Assuntos Sociais

Sumário: Aplica, com adaptações à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro

 

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