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I Série, N.º 21, de 20 de Maio de 2004 Data da disponibilização electrónica: 20-05-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2004 de 20 de Maio
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de construção do acesso ao Porto de Pesca de Rabo de Peixe.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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