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I Série, N.º 11, de 11 de Março de 2004 Data da disponibilização electrónica: 11-03-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2004 de 11 de Março
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habiatção e Infra-estruturas (SPRHI), SA destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de correcção e reabilitação do troço da E.R. n.º 1-1ª entre Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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