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Escolheu a Primeira Série, ano de 2004, mês de Junho, Nº 26 de 24 de Junho

Primeira Série, Nº 26, de 24 de Junho de 2004

(Data da disponibilização electrónica:24-06-2004 0:00:00)

Portaria N.º 49/2004 de 24 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Presidência para as Finanças e Planeamento, S.R. da Economia

Sumário: Altera o Anexo II da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro. ( Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos.).

 

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