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I Série, N.º 28, de 8 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 08-07-2004 0:00:00
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Portaria N.º 60/2004 de 8 de Julho
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Sumário: |
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Aplica à Região o Regulamento (CEE) n.º 1906/90, do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece as normas de comercialização para as aves de capoeira, e o Regulamento (CEE) n.º 1538/91, da Comissão, de 5 de Junho, que estabelece as respectivas regras de execução, designadamente a nível de rotulagem.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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