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I Série, N.º 28, de 8 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 08-07-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2004 de 8 de Julho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública do uso privativo pela empresa Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A., de uma parcela de terreno com a área de cerca de 1.125 m2, integrada no domínio público da Região afecto à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO), e que tem por fim a instalação de um miniparque de enchimento de gás de petróleo liquefeito (GPL).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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