Primeira Série, Nº 28, de 8 de Julho de 2004
(Data da disponibilização electrónica:08-07-2004 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2004 de 8 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a SAUDAÇOR, S.A., destinado a regular os termos em que a sociedade fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.