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I Série, N.º 31, de 29 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 29-07-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2004 de 29 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de contratos com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos sob a sua jurisdição.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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