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I Série, N.º 31, de 29 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 29-07-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2004 de 29 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, do prédio urbano, sito à Rua Nova, n.º 4, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, constituído por casa baixa, telhada com quintal, com a área coberta de 35 m2 e descoberta de 100 m2.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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