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I Série, N.º 38, de 16 de Setembro de 2004
Data da disponibilização electrónica: 16-09-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2004 de 16 de Setembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal da Ribeira Grande de dez lotes de terreno, para construção de habitação social, destinada a realojamentos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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