Primeira Série, Nº 1, de 6 de Janeiro de 2005
(Data da disponibilização electrónica:06-01-2005 0:00:00)
Portaria N.º 2/2005 de 6 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Habitação e Equipamentos
Sumário: Define o âmbito e a estrutura do estudo demonstrativo de viabilidade técnica e económica e os indicadores de capacidade financeira necessários à obtenção de autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos, assim como os requisitos e trâmites processuais conducentes à aprovação dos Centros de Inspecção.Revoga as Portarias n.º 9/94, de 21 de Abril, n.º 62/96, de 26 de Setembro, e n.º 63/96, de 26 de Setembro.