Primeira Série, Nº 11, de 17 de Março de 2005

(Data da disponibilização electrónica:17-03-2005 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 36/2005 de 17 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza o Fundo Regional das Actividades Económicas (FRAE) a celebrar contratos com a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A.) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.