Primeira Série, Nº 11, de 17 de Março de 2005

(Data da disponibilização electrónica:17-03-2005 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2005 de 17 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Fixa para o corrente ano em 37,36 € e 50,56 €, respectivamente, os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, a que se referem os n.ºs 1 dos artigos 6.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril.