Primeira Série, Nº 12, de 24 de Março de 2005

(Data da disponibilização electrónica:24-03-2005 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 14/2005 de 24 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia, S.R. da Agricultura e Florestas, Subsecretário Regional das Pescas

Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo bem como do gasóleo consumido na agricultura.Revoga o Despacho Normativo n.º 49/2004, de 28 de Outubro.