Primeira Série, Nº 20, de 19 de Maio de 2005
(Data da disponibilização electrónica:19-05-2005 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2005 de 19 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a cedência ao Ministério da Administração Interna, a título definitivo e gratuito, de uma parcela de terreno, com área de 894,89 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sito à Rua Secretário Teles Bettencourt, na freguesia e concelho da Madalena, na qual se encontra implantado o edifício da esquadra da Polícia de Segurança Pública da Madalena do Pico.