Primeira Série, Nº 21, de 27 de Maio de 2005
(Data da disponibilização electrónica:27-05-2005 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2005 de 27 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Declara de utilidade pública o uso privativo pela LOTAÇOR, E.P, de uma parcela de terreno com a área de 2.313,61 m2, integrada em zona do domínio público sob jurisdição da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, S.A. (APSM), que tem por fim a construção do edifício sede da LOTAÇOR, E.P., bem como de casas de aprestos dos pescadores.