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I Série, N.º 27, de 7 de Julho de 2005 Data da disponibilização electrónica: 07-07-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2005 de 7 de Julho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública do prédio urbano, com área de 23 m2, sito na Rua da Misericórdia e do prédio urbano, com área de 24 m2, sito à Rua Frei Gonçalo Velho, n.º 25, por serem necessários à obra de arranjo urbanístico da Praceta da Rua Frei Gonçalo Velho, a levar a efeito pela Câmara Municipal de Vila do Porto.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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