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I Série, N.º 29, Suplemento de 21 de Julho de 2005 Data da disponibilização electrónica: 11-08-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2005 de 21 de Julho
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Sumário: |
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Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, com faculdade de subdelegar, para em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura que transfere a propriedade do terreno necessário à instalação do depósito de gás e à circulação pedonal coberta entre edificios da EB2,3 Roberto Ivens, em Ponta Delgada.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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