Primeira Série, Nº 29, Suplemento de 21 de Julho de 2005
(Data da disponibilização electrónica:11-08-2005 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2005 de 21 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, com faculdade de subdelegar, para em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura que transfere a propriedade do terreno necessário à instalação do depósito de gás e à circulação pedonal coberta entre edificios da EB2,3 Roberto Ivens, em Ponta Delgada.