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I Série, N.º 30, de 28 de Julho de 2005
Data da disponibilização electrónica: 28-07-2005 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2005/A de 20 de Julho
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Sumário: |
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Transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura .
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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