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I Série, N.º 32, de 11 de Agosto de 2005 Data da disponibilização electrónica: 11-08-2005 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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