Primeira Série, Nº 36, de 8 de Setembro de 2005

(Data da disponibilização electrónica:08-09-2005 0:00:00)

Portaria N.º 70/2005 de 8 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidente do Governo Regional, S.R. da Economia, S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Altera os artigos 2.º, 5.º a 7.º, e 10.º a 12.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de Janeiro. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos). Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de Janeiro.