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I Série, N.º 45, de 10 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 10-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2005 de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, em propriedade plena, de 10 lotes, numerados de 7 a 16, sitos ao Pico da Lapinha – Rua da Ribeira Grande, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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