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I Série, N.º 45, de 10 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 10-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2005 de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública da expropriação do prédio, no qual foi construído pela Câmara Municipal de Vila do Porto, um recinto ao ar livre para actividades culturais e recreativas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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