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I Série, N.º 45, de 10 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 10-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 174/2005 de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de 4 lotes, numerados de 1 a 4, sitos no denominado Bairro Capitão Moreira de Carvalho, freguesia da Matriz, concelho de Horta, com vista à construção de 30 fogos habitacionais de custos controlados.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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