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I Série, N.º 47, de 24 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 24-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 176/2005 de 24 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de 5 lotes de terreno destinados à construção de outros tantos fogos habitacionais de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Urbanização da Carreirinha, freguesia de São Bento, concelho de Angra de Heroísmo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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