Primeira Série, Nº 47, de 24 de Novembro de 2005

(Data da disponibilização electrónica:24-11-2005 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 183/2005 de 24 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a cedência de 22 lotes de terreno, destinados à construção de outros tantos fogos habitacionais unifamiliares de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, em Mal Farto – Caminho dos Caneleiros, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória.