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I Série, N.º 50, de 14 de Dezembro de 2006
Data da disponibilização electrónica: 14-12-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 160/2006 de 14 de Dezembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º e seguintes e 90.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra de ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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