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I Série, N.º 15, de 13 de Abril de 2006 Data da disponibilização electrónica: 13-04-2006 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2006/A de 3 de Abril
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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