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Escolheu a Primeira Série, ano de 2006, mês de Abril, Nº 15 de 13 de Abril

Primeira Série, Nº 15, de 13 de Abril de 2006

(Data da disponibilização electrónica:13-04-2006 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 14/2006/A de 6 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.

 

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