Primeira Série, Nº 18, de 4 de Maio de 2006

(Data da disponibilização electrónica:04-05-2006 0:00:00)

Portaria N.º 38/2006 de 4 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Assuntos Sociais

Sumário: Aprova a obrigatoriedade de todos os profissionais de saúde a exercer na Região Autónoma dos Açores, efectuarem o seu registo na Direcção Regional de Saúde. Revoga as Portarias n.ºs 26/87, de 23 de Junho, 27/2001, de 17 de Maio, 28/2001, de 17 de Maio e P/SRAS/2002/1, de 29 de Janeiro.