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I Série, N.º 30, de 27 de Julho de 2006 Data da disponibilização electrónica: 27-07-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2006 de 27 de Julho
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Sumário: |
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Autoriza uma segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA., o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-2.ª, entre o Aeroporto e a Urzelina, Ilha de São Jorge”, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa cessão.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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