Primeira Série, Nº 45, de 9 de Novembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:09-11-2006 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 40/2006/A de 31 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.