|
|
|
I Série, N.º 46, de 16 de Novembro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 16-11-2006 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|