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I Série, N.º 50, de 14 de Dezembro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 14-12-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2006 de 14 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, à LOTAÇOR, sob o regime do Decreto-Lei nº 97/70, de 13 de Março, de diversos entrepostos frigoríficos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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