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 I Série, N.º 50, de 14 de Dezembro de 2006
Data da disponibilização electrónica: 14-12-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 157/2006 de 14 de Dezembro
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| Sumário: |
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Cria uma estrutura de missão com o objectivo de assegurar o acompanhamento e a coordenação dos procedimentos e das acções necessários quer ao exercício dos poderes atribuídos à Vice-Presidência do Governo Regional e à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos no âmbito da concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de S. Miguel, quer ao cumprimento das obrigações que emergem para a concedente, seus órgãos e serviços, designada por Estrutura de Acompanhamento e Coordenação da Concessão (EACC).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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