|
|
|
I Série, N.º 50, de 14 de Dezembro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 14-12-2006 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 160/2006 de 14 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Declara a utilidade pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º e seguintes e 90.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra de ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|