Primeira Série, Nº 50, de 14 de Dezembro de 2006
(Data da disponibilização electrónica:14-12-2006 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 160/2006 de 14 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Declara a utilidade pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º e seguintes e 90.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra de ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico.