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I Série, N.º 50, de 14 de Dezembro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 14-12-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2006 de 14 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPR Açores), destinado a regular a promoção pela SPRAçores das acções tendentes à celebração de um contrato de prestação de serviços de elaboração dos projectos de arquitectura e especialidades de engenharia de um Loteamento e Edifícios de Habitação na freguesia das Sete Cidades, no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, assim como a cooperação entre as partes no âmbito da celebração desse contrato.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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